Da Redação – O Legislativo da Flórida aprovou na terça-feira (2) um amplo projeto de lei de imigração apresentado pelo governador Ron DeSantis (Republicano) e que agora segue para o gabinete do governador para ser sancionada a CS/SB 1718 e deve entrar em vigor até julho deste ano.
A lei estabelece uma série de restrições e penalidades que visam desmotivar o fluxo de imigrantes indocumentados para aquele estado.
A nova legislação fortalece os requisitos para obtenção de emprego como uso do E-Verify para empresas cm mais de 25 funcionários, proíbe os governos locais de contribuir com dinheiro para organizações que fornecem cartões de identificação para imigrantes indocumentados, proíbe o uso de carteiras de motorista emitidas em outros estados para não cidadãos e revoga uma lei de 2014 que permitia que imigrantes indocumentados fossem admitidos para exercer a advocacia na Flórida.
Exige que ‘certos’ hospitais coletem informações sobre o status de imigração de um paciente em seus formulários de admissão e mantenham esses registros.
Exige que Department of Economic Opportunity possa pedir o reembolso de certos incentivos, que foram concedidos a um empregador que contrate de forma consciente, um estrangeiro não autorizado a trabalhar nos Estados Unidos.
O CS/SB 1718 prevê ainda $ 12 milhões para de realocação de imigrantes, ou seja, transportá-los para outros estados, essa medida de DeSantis que chamou a atenção nacional no ano passado quando ele levou um grupo de indocumentados do Texas para Martha’s Vineyard, Massachusetts, em um protesto contra a política federal de imigração da administração Biden, considerada pelos republicanos uma política fracassada e de fronteiras abertas.
Em resumo, a CS/SB 1718 diz qualquer pessoa que conscientemente e intencionalmente assiste ou tenta ajudar um imigrante sem um status documentado pode ser acusada de um delito criminal.
O governador da Florida deve lançar sua candidatura presidencial nas próximas semanas e faz da imigração uma prioridade em seu governo.
Fonte: House Bill 1617 (2023) – The Florida Senate (flsenate.gov)
