O texto prevê que seja fixada uma idade mínima para que os trabalhadores brasileiros possam pedir a aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo mínimo de contribuição subirá para 20 anos no caso dos homens, mas será mantido em 15 anos para as mulheres. A alteração para as mulheres foi feita pelo relator na comissão.
No caso dos servidores públicos, esse tempo é de 25 anos. As regras para o funcionalismo valem só para servidores da União, porque estados e municípios ficaram de fora da reforma. Para professores, a idade mínima é de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres com 25 anos de contribuição. No caso dos policiais civis, federais e rodoviários, a idade é de 55 anos, com 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres.
Ficou de fora do relatório as alterações propostas pelo governo para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, e para a aposentadoria rural. Essas questões não serão alteradas e as regras continuam como estão hoje.
A capitalização (regime pelo qual as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro) também foi excluída e não deve retornar ao texto nas próximas votações. Com as novas regras, a aposentadoria por tempo de contribuição, que não há idade mínima, deixa de existir. Hoje, é possível se aposentar com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens).
