Fux disse, em seu despacho, que cabe ao relator original do caso, Marco Aurélio Mello, decidir se as suspeitas envolvendo o ex-assessor devem ou não tramitar no tribunal. Isso porque Flávio Bolsonaro, autor do recurso à Corte, já foi diplomado senador e alega que tem direito a foro privilegiado em Brasília. O filho do presidente eleito é deputado estadual, mas foi eleito senador com mais de 4 milhões de votos e recebeu o diploma da nova função pública em 18 de dezembro.
Como senador eleito, ele argumenta que o caso deverá tramitar em Brasília, e não mais no Rio de Janeiro. Como o recesso do STF termina no final de janeiro, Fux entendeu que cabe a Mello decidir sobre o prosseguimento ou não das apurações sobre o caso. Por ora, as investigações permanecerão suspensas até Marco Aurélio Mello se debruçar sobre o assunto.
As alegações de Flávio Bolsonaro em favor de seu direito ao foro privilegiado esbarram em uma recente decisão do próprio STF, que limitou o alcance do foro por prerrogativa de função. Segundo o tribunal, o foro para deputados e senadores é restrito apenas a casos em que parlamentares são acusados de crimes cometidos durante o exercício do mandato e que tenham relação com o próprio mandato.
Ou seja: crimes anteriores ficam sem proteção especial – como as suspeitas de movimentação financeira atípica, assim como crimes sem conexão com a atividade parlamentar, como um homicídio passional, por exemplo.
A favor de Flávio, por enquanto, está o entendimento do tribunal, quando restringiu o foro, de que cabe à própria Corte avaliar quais processos ficam e quais descem a outras instâncias. Como deputado estadual, Flávio Bolsonaro tinha foro no Tribunal de Justiça do Rio e em um Tribunal Regional Federal, a depender do tipo de crime a ser apurado. O MP-RJ afirmou por meio de nota que, como a investigação e o despacho de Fux estão sob sigilo, “não se manifestará sobre o mérito da decisão”.
