Beto Moraes O texto de um programa conhecido como Estatuto Juvenil de Imigrante Especial (Special Immigrant Juvenile, SIJ na sigla em inglês) do governo dos Estados Unidos, criado para proteger jovens que tenham passado por etapas negativas em suas vidas como negligência, abandono dos pais ou abuso, gera a possibilidade de legalização de menores com idade inferior a 21 anos.
O advogado Stephen Bandar esclareceu que o estatuto é pouco usado mas aparece como um dos instrumentos mais seguros e eficientes no atual quadro imigratório do país. “Uma vez concedido o SIJ a criança pode permanecer nos Estados Unidos e obter a residência permanente”, afirma.
É importante que o estatuto não seja confundido com o Daca, um programa que protege temporariamente contra a deportação os imigrantes que chegaram aos Estados Unidos na infância, criado ainda no governo do presidente Barack Obama. O SIJ é especificamente para uma parcela da juventude que tenha como pré-requisito, por exemplo, a comprovação de um tribunal ou através de um processo administrativo de que não é do interesse da criança ser devolvida a seu país de origem ou a outro onde tenha morado anteriormente.
O que se leva em conta são fatores como sistemas de apoio familiar, bem-estar emocional, recursos médicos e educacionais, padrão de vida local, história de abuso, negligência ou abandono dos pais; pontos determinantes para se definir o que é melhor para o futuro do menor. Marinalva Harris, assistente legal do escritório de Stephen Bandar, destaca também que essas comprovações independem de uma Corte de Imigração.
“O tribunal que emite a ordem pode ser um tribunal juvenil que lida com abuso e negligência, um Tribunal de família, um Tribunal de delinquência juvenil, um Tribunal de sucessões, ou algum outro tribunal estadual que toma decisões sobre juvenis”, explica. Stephen Bandar lembra que o momento requer boa informação em todos os planos. “Nosso intuito é que as pessoas saibam seus direitos. O SIJ tem uma amplitude muito grande, sobretudo para imigrantes de países com índices maiores de violência e crise econômica.”
Para se ter uma ideia da amplitude e necessidade do Estatuto Juvenil de Imigrante Especial, apenas no Brasil o número de crianças que sofrem abuso cresceu 83% nos últimos anos. Considerando que em países da América Central os índices são mais relevantes, o SIJ pode mudar o futuro de muitos jovens. As crianças em regime de tutela, bem como aquelas em situações formais ou informais de cuidados de parentesco, também podem ser elegíveis para o estatuto.
Além disso, as aplicações do SIJ decorrentes de crianças em cenários de parentesco ou de tutela não exigem que o cuidador relativo tenha status legal de imigração. O advogado e sua equipe montaram um esquema especial de esclarecimento sobre o SIJ, ressaltando que ‘a identificação precoce de crianças potencialmente elegíveis em cuidados de acolhimento é importante porque o processo deste estatuto pode demorar’.
